Apesar da aplicação de punições ter sido adiada para agosto de 2021, algumas empresas já estão sendo condenadas pela justiça brasileira. Saiba mais

Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) tem gerado muitos debates ao redor do Brasil. Isso porque, se por um lado ela representa uma mudança importante para assegurar os direitos dos usuários, por outro, algumas empresas alegam dificuldades na adequação às novas regras legais.

A fim de resolver esse impasse, por via legislativa ficou previsto que as sanções e punições administrativas por infrações à LGPD serão aplicadas somente a partir de agosto de 2021. A decisão levou em conta, também, a organização e solidificação do órgão fiscalizador, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Entretanto, algumas empresas já estão sendo condenadas pela justiça brasileira, como foram os casos de uma construtora, de uma empresa de proteção de crédito e, agora, em primeira instância, de uma concessionária de transporte público. As duas primeiras foram penalizadas assertivamente pelo vazamento de informações sensíveis de seus clientes com base nos critérios da LGPD, já a concessionária foi condenada por coleta de dados biométricos sem a devida ciência e consentimento das pessoas.

Por isso, neste momento de transição, é fundamental implementar as novas normas de tratamentos e procedimentos de segurança de forma séria e comprometida, não apenas para garantir a preservação dos usuários, mas também a salubridade moral e financeira de cada instituição.

Conheça as penalidades

Independente de setor ou porte, em breve, todas as corporações que descumprirem as diretrizes da lei de proteção de dados pessoais poderão ser multadas e já estão sujeitas a sanções judiciais, de modo que a gravidade de cada infração guiará a punição a ser aplicada.

Entre as penalidades, destacam-se: advertência, com indicação de prazo para adoção das medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento, com valor limitado a 50 milhões de reais; divulgação da infração; suspensão parcial do funcionamento do banco de dados; e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Quer saber mais detalhes sobre as sanções previstas pela LGPD? Confira no link do Planalto (capítulo VIII, seção I).