A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas Relações de Trabalho

A proteção da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, são alguns dos principais fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tudo visando garantir a proteção dos direitos fundamentais da liberdade e da privacidade dos cidadãos, nas operações de pessoas ou empresas que envolvam o tratamento de dados pessoais.

Considerando que todas as atividades em âmbito nacional que envolvam a manipulação de dados de pessoas naturais, com o objetivo de fornecimento de produtos ou serviços estarão sujeitas ás disposições da LGPD, sua observação pelas organizações em suas atividades diárias possui uma grande importância, sendo que vai muito além da proteção dos dados de clientes e fornecedores, incluindo o quadro de colaboradores das organizações e todas as atividades que envolvam o tratamento de seus dados pessoais.

Ainda, considerando as definições claras previstas nos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é certo que os colaboradores das organizações também são titulares de dados pessoais sob a luz da LGPD, haja vista que em seus contratos de trabalho, contracheques e diversas outras documentações decorrentes da relação de trabalho, tratam-se de operações com tratamento de dados pessoais pelo empregador, com a finalidade de cumprimento de obrigações legais e contratuais.

Nesse sentido, atualmente grande parte das organizações possuem um fluxo grande de tratamento de dados pessoais decorrentes das relações com seu quadro de colaboradores, inclusive mediante o tratamento de dados sensíveis ( origem racial ou étnica, filiação a sindicato, dados referentes à saúde, dados biométricos e etc), razão pela qual é de extrema importância que as organizações já estejam em processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Isso porque, as organizações que não estiverem adequadas poderão sofrer penalidades rígidas, como multas que poderão variar de 2% do faturamento anual e podendo chegar até 50 milhões de reais por infração, de acordo com a gravidade da falha, ou ainda, medidas administrativas que poderão ser impostas para a suspensão de operações de tratamento de dados, o que poderá impactar severamente nas atividades habituais das empresas.

Ainda que as multas e demais sanções decorrentes do descumprimento da lei ainda não possam ser aplicadas no momento, posto que somente passarão a ter aplicação em agosto de 2021, a falta de planejamento e de ação imediata são prejudiciais, aumentando o risco do negócio, já que a legislação necessariamente afetará a rotina operacional essencial de toda organização.

Não fosse somente isso, as medidas necessárias para a adequação à LGPD requerem um projeto que possui um tempo considerável até a final conformidade, além de exigirem recursos, portanto, já devem estar no orçamento de toda organização, principalmente considerando a observância e implantação de processos e ações de segurança da informação e cibersegurança necessários.

Por tais razões, as organizações que não se atentarem para essa adequação o quanto antes, poderão ser surpreendidas não somente com penalidades, mas também ter suas atividades afetadas diretamente não só pelo dispêndio de recursos não previstos, bem como pela necessidade na tomada de medidas urgentes de implementação, para permanecer funcionando ou atendendo determinado mercado.

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