Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Entenda a importância de agir agora

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) traz várias garantias aos cidadãos, como, por exemplo, o direito de solicitar que seus dados sejam excluídos dos bancos de dados das empresas, e ainda o de revogar um consentimento ou até mesmo de transferir dados para outro fornecedor de serviços. Além disso, várias medidas técnicas e organizacionais serão exigidas para o regular tratamento de dados pelos responsáveis.

Diante da aprovação da Medida provisória n° 959/2020, o início da vigência da legislação (Lei n° 13.709/2018) foi prorrogado provisoriamente para dia 3 de maio de 2021, porém, é importante ressaltar que medida provisória tem validade máxima de 120 dias e caso não haja a sua conversão em lei, o prazo anterior de vigência (agosto de 2020) passará a valer.

Em relação às multas e demais sanções decorrentes do descumprimento da lei, somente passarão a valer a partir de agosto de 2021, diante do sancionamento da Lei n° 14.010/2020 referente ao Regime Jurídico Emergencial em razão da pandemia do COVID-19.

No cenário atual, até o momento muitas empresas ainda não se regularizaram, desperdiçando um tempo valioso, sendo, independente desse adiamento, de extrema importância o início ou a continuidade dos procedimentos necessários para conformidade com a LGPD, já que todos aqueles que não estiverem adequados poderão sofrer penalidades rígidas, como multas que poderão variar de 2% do faturamento anual e podendo chegar até 50 milhões de reais por infração, de acordo com a gravidade da falha.

Além disso, em caso de violação, há medidas administrativas que poderão ser impostas, como a suspensão em operações de tratamento de dados, o que pode impactar severamente nas atividades rotineiras de diversas organizações.

As medidas necessárias para a adequação à LGPD requerem um projeto que possui um tempo considerável até a final conformidade, além de exigirem recursos, portanto, já devem estar no orçamento de toda organização, principalmente considerando a observância e implantação de processos e ações de segurança da informação e cibersegurança necessários.

A falta de planejamento e ação imediata são prejudiciais, aumentando o risco do negócio, já que a legislação necessariamente afetará a rotina operacional essencialmente de toda organização.

Por isso, quem não se atentar para essa adequação em tempo hábil, poderá ser surpreendido não somente com penalidades, mas ter sua operação afetada diretamente não só pelo dispêndio de recursos não previstos, como também por precisar tomar medidas urgentes de implementação para permanecer funcionando ou atendendo determinado mercado.

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